Imagem: Jornal Nacional/ Reprodução

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impedia a doação de bens, valores e benefícios a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições. Com a decisão dos parlamentares, os dispositivos aprovados no fim de 2025 seguem agora para a sanção presidencial e passam a valer como exceção à Lei Eleitoral.

A nova regra flexibiliza a legislação vigente, permitindo que o poder público continue realizando transferências e distribuição de benefícios durante o período crítico de campanha, desde que o ente beneficiado tenha alguma obrigação contratual a cumprir em troca. O Planalto havia vetado o trecho sob a justificativa de inconstitucionalidade, alegando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não possui competência jurídica para criar exceções a uma lei eleitoral permanente.

Polarização e debates no plenário

A votação foi marcada por debates intensos entre a base governista e a oposição:

• Defesa do Veto: A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a manutenção da proibição para evitar o uso da máquina pública. "A nossa intenção é manter o veto que impede o repasse de recursos em período eleitoral", afirmou.

• Derrubada do Veto: Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou a postura do Executivo, argumentando que a liberação dos recursos é fundamental para a autonomia regional. "Derrubar os vetos é essencial", rebateu.

Cidades inadimplentes e repasses para infraestrutura

Além das doações em período eleitoral, o Congresso Nacional derrubou outros vetos cruciais da LDO 2026:

• Municípios Inadimplentes: Foi restabelecida a permissão para que municípios com até 65 mil habitantes assinem convênios e recebam transferências federais, mesmo se estiverem com restrições fiscais ou em situação de inadimplência.

• Verbas para Estradas e Hidrovias: Os parlamentares reativaram o dispositivo que autoriza a União a destinar recursos federais para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária. A condição é que as vias sejam estratégicas para o escoamento produtivo ou integração de modais de transporte.

O Governo Federal havia contestado as medidas alegando descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e descaracterização dos programas orçamentários da União. Contudo, a bancada parlamentar defendeu que os repasses são vitais para o desenvolvimento logístico e o escoamento da produção agropecuária do país.
Via: g1

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