Imagem: Reprodução CNN

Em um passo decisivo para a reforma das leis trabalhistas no país, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/05/2026), o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6x1.

A aprovação foi expressiva: dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e apenas 4 foram contrários. Com o sinal verde da comissão, o texto segue agora para votação em regime de urgência no Plenário da Casa, o que deve ocorrer ainda na noite desta quarta-feira.

O que prevê o texto aprovado

O parecer ratifica o acordo construído entre o Governo Federal e as lideranças partidárias, estabelecendo diretrizes claras para a transição:

• Redução da Jornada: A carga horária semanal cai das atuais 44 horas para 40 horas.

• Fim da Escala 6x1: O texto consolida o modelo 5x2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso).

• Regra de Transição: O prazo total para a implementação completa é de 14 meses. Contudo, apenas 60 dias após a promulgação, já deve ocorrer uma redução inicial de duas horas (de 44 para 42 horas semanais).

"O avanço desta proposta reflete a necessidade de modernizar as relações de trabalho, equilibrando a produtividade com a saúde e o bem-estar do trabalhador brasileiro", destacou o relator Leo Prates.

Como votaram os parlamentares

A ampla maioria dos partidos orientou o voto favorável. No entanto, quatro deputados registraram votos contrários ao projeto na comissão: Gilson Marques (Novo-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Mauricio Marcon (PL-RS) e Osmar Terra (PL-RS). Parlamentares de partidos como PT, PSOL, MDB, União Brasil e o próprio Republicanos votaram em massa pela aprovação da proposta.

Direito do Trabalho e Legislação Nacional

A alteração constitucional da jornada de trabalho é uma medida de alto impacto que exige coordenação entre os poderes e o setor produtivo.

Órgãos de fiscalização, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Congresso Nacional desempenham funções fundamentais no licenciamento de novas normas, monitoramento de impactos econômicos e fiscalização do cumprimento da Constituição Federal. Esse trabalho de vigilância técnica e legislativa é essencial para garantir a segurança jurídica, assegurando que a transição para a nova jornada ocorra com credibilidade institucional e transparência, protegendo os direitos das famílias paranaenses e garantindo que o Brasil avance com rigor e eficiência em todo o território nacional.

Via: CNN Brasil 

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